Termos e condições de uso

O presente Termo de Adesão e Condições de Uso tem a função de regular os direitos e deveres decorrentes da prestação de serviços de profissional autônomo prestadas por CV PROFISSIONAL (PRESTADORA CONTRATADA) em benefício do TOMADOR(A) CONTRATANTE, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.

  1. DO OBJETO

    1. O presente Termo de Adesão e Condições de Uso tem por objeto a prestação de serviços profissionais especializados por parte da PRESTADORA CONTRATADA em assessoria em análise curricular, abrangendo as funcionalidades de verificação da adequação entre o candidato e a vaga, das competências técnicas, comportamentais, das evidências resultados obtidos em empregos anteriores, dos idiomas e respectivas certificações exigidas pela vaga, de acordo com os termos e condições detalhados nos seguintes itens.

  2. DO PRAZO

    1. Este Termo de Adesão e Condições de Uso é válido por prazo indeterminado, vigendo até a finalização do serviço, ora contratado, não ficando as partes isentas de seus compromissos éticos após a extinção.

  3. DA RETRIBUIÇÃO

    1. Em retribuição pelos serviços prestados pela PRESTADORA CONTRATADA, o(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE se compromete a pagar o valor de R$34,90 (trinca e quatro reais e noventa centavos).

    2. Tal valor corresponde a prestação de uma única avaliação curricular, sendo necessária nova contratação dos serviços objetos descritos no item 1 do presente Termo de Adesão e Condições de Uso em caso de sucessivas avaliações.

    3. Em caso de nova(s) contratação(ões) dentro do período de 7 (sete) dias da primeira contratação, a PRESTADORA CONTRATADADA se reserva no direito de conceder descontos de até 60% (sessenta por cento) do valor original.

    4. Tal valor será pago em parcela única pela plataforma Mercado Pago.

  4. DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA CONTRATADA

    1. São obrigações da PRESTADORA CONTRATADA:

      1. Prestar, com a devida dedicação e seriedade e da forma e do modo ajustados e oferecidos, os serviços descritos no item 1 deste Termo de Adesão e Condições de Uso.

      2. Empregar diligentemente seus conhecimentos, meios e técnicas para a consecução dos serviços descritos no item 1 deste Termo de Adesão e Condições de Uso, o que não garante a obtenção de resultados positivos, especialmente no prosseguimento do(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE em fases seguintes de processos seletivos.

      3. Respeitar as normas, as especificações técnicas e as condições de segurança aplicáveis à espécie de serviços prestados.

      4. Manter sigilosas, mesmo após finda a prestação dos serviços, a informações privilegiadas de qualquer natureza que teve acesso em virtude da execução destes serviços.

        1. O(A) TOMADOR(A) CONTRATANTE declara expresso consentimento que a PRESTADORA CONTRATADA irá, eventualmente, coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento dos serviços, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2019), os dados necessários para cumprimento das obrigações legais, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2019), bem como os dados, se necessários à proteção ao crédito, conforme autorizado pelo artigo 7º, inciso V da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2019).

        2. O(A) TOMADOR(A) CONTRATANTE declara expressa consentimento que outros dados poderão, eventualmente, serem coletados e compartilhados para fins de compor bancos de dados de empresas recrutadoras de empregos.

      5. Providenciar os meios, equipamentos e técnicas necessárias à correta execução do serviço.

      6. Respeitar o cronograma estabelecido e prometido, principalmente no que concerne à entrega da análise completa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas)

      7. Comunicar eventual impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no item anterior, bem como os motivos para tal e o novo prazo previsto.

      8. Atender aos contatos estabelecidos pelo(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE a ser feito exclusivamente pelo e-mail: contato@cvprofissional.com.br.

  5. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) TOMADOR(A) CONTRATANTE

    1. São obrigações do(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE

      1. Fornecer todas as informações necessárias à realização dos serviços descritos no item 1 do presente Termo de Adesão e Condições de Uso, inclusive especificando os detalhes e a forma de como eles devem ser entregues, especialmente na manutenção do cadastro atualizado na plataforma.

        1. Toda informação oferecida pelo(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE para acessar o site, seus serviços, produtos e conteúdos deverá ser verdadeira, sendo sua responsabilidade garantir a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados sob as penas da lei.

    2. Autorizar a manter as informações constantes em seu cadastro em base de dados, bem como realizar o fornecimento das informações às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e legislação aplicável e parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos.

    3. Efetuar o pagamento na forma e Efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas no item 3 do presente Termo de Adesão e Condições de Uso.

    4. Responsabilizar-se pelo progresso e obtenção de resultados nos emprego, cargo ou salário almejados.

    5. Respeitar e proteger a política legal de direitos autorais, sob pena de incorrer em violação e, consequentemente, nas penas do crime previsto no artigo 184 do Código Penal e nas consequências cíveis e administrativas do disposto no artigo 103 da Lei n.º 9.610/98.

      1. Para fins do disposto no item anterior, é considerada como contrafação a reprodução e a disponibilização não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível na plataforma a terceiro.

    6. Não acessar áreas de programação da plataforma, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma.

    7. Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. 

  6. DA RESCISÃO E DO DESCUMPRIMENTO

    1. O descumprimento de qualquer um dos itens do presente Termo de Adesão e Condições de Uso implicará na sua rescisão imediata.

      1. A rescisão por descumprimento não exime o(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE do pagamento da retribuição pelos serviços descritos no item 3.

      2. A rescisão com justa causa por parte do PRESTADOR CONTRATANTE obriga a devolução, pelo contratado, dos eventuais valores já pagos referente a serviços não desenvolvidos. 

  7. DA EXTINÇÃO

    1. O presente Termo de Adesão e Condições de Uso extingue-se mediante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

      1. Morte de qualquer uma das partes.

      2. Conclusão do serviço, sobre a qual nada mais poderá ser cobrado por nenhuma das partes.

      3. Rescisão do contrato por inadimplemento de qualquer das partes, nos termos do item 6.

  8. DA POLÍTICA DE COOKIES E PRIVACIDADE

    1. É lícito à PRESTADORA CONTRATADA utilizar a tecnologia de cookies, através das quais são armazenadas informações no computador do(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE.

      1. Este armazenamento possibilita uma maior facilidade na navegação e, especialmente, uma experiência personalizada.

      2. Caso o usuário configure o navegador para bloquear os cookies, o(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE fica advertido que a navegação poderá restar prejudicada.

    2. A PRESTADORA CONTRATADA poderá postar, em sua plataforma, depoimentos ou conteúdos que contenham dados do(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE, que declara ciência e consentimento quanto a este fim.

    3. A PRESTADORA CONTRATADA poderá compartilhar as informações obtidas no cadastro do(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE com fornecedores de conteúdo do serviço, associados, parceiros, patrocinadores, coligadas, filiais e outras entidades, de forma não-pessoal, a fim de mapear dados demográficos, preferências gerais entre os usuários ou para outros fins.

  9. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Fica pactuada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo obrigações previdenciárias e encargos sociais, não havendo entre as partes qualquer tipo de relação de subordinação.

    2. A contratação da PRESTADORA CONTRATADA, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 422-B da Consolidação das Leis do Trabalho.

    3. A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer item disposto ou condição ajustada, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição contida neste Termo de Adesão e Condições de Uso, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado, tampouco modificação de seus termos.

    4. Considerando que a PRESTADORA CONTRATADA não participa das negociações entre o(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE e o anunciante da vaga de emprego, recrutadores ou demais terceiros, bem como que são as empresas anunciantes pelo descritivo nos anúncios de emprego, o(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE reconhece e concorda expressamente que a PRESTADORA CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser suportadas em decorrência de (i) recrutadores que lhe exijam como condição para participação em processo seletivo anunciado o pagamento de qualquer taxa ou valor para quaisquer fins; (ii) recrutadores que se refiram à parcerias e correntes irregulares, ilegais ou imorais; (iii) anúncios que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros; (iv) anúncios que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia; (v) que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego; (vi) anúncios em que o descritivo da vaga e/ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada; sendo, portanto, a obrigação da PRESTADORA CONTRATADA de meio, cabendo-lhe tão somente o emprego diligente de seus conhecimentos, meios e técnicas para a defesa dos interesses do(a) TOMADOR(A) CONTRATANTE, inexistente qualquer garantia de resultado.

    5. A TOMADORA CONTRATADA terá gerência integral nos serviços prestados, com total autonomia, sem cumprimento de horários ou ordens, devendo atender exclusivamente o cronograma firmado entre as partes.

    6. A TOMADORA CONTRATADA atuará sem exclusividade dentro do segmento dos serviços prestados, podendo exercer sua atividade para outros(as) TOMADOR(AS) CONTRATANTE(S).